O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão impede, temporariamente, que condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes tenham acesso imediato à redução de pena prevista na nova legislação.
Relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma, Moraes decidiu que a suspensão valerá até que o plenário da Corte analise definitivamente os pedidos apresentados contra a lei. A medida foi tomada durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos antidemocráticos e que buscava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na última sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação aprovada pelo Congresso prevê a redução das penas impostas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. No entanto, a validade da norma passou a ser contestada no STF por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
Na decisão, Moraes afirmou que o surgimento das ações de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar diretamente nos pedidos de revisão de pena apresentados pelas defesas dos condenados. Segundo o ministro, a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica até que o Supremo defina o entendimento sobre a validade da legislação.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu o ministro na decisão.
Moraes também determinou que todas as execuções penais relacionadas aos condenados pelo 8 de janeiro continuem normalmente, mantendo integralmente as medidas já impostas pela Justiça.
Na sexta-feira (8), o ministro já havia dado prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentassem esclarecimentos sobre a nova lei aprovada pelos parlamentares.
