A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e avança agora para uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
A aprovação marca mais um capítulo de uma das discussões mais sensíveis e controversas do Congresso Nacional, envolvendo segurança pública, sistema prisional, direitos da infância e combate à criminalidade.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da proposta, o deputado Coronel Assis, que defendeu a constitucionalidade da medida após mais de duas horas de intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários ao texto.
Segundo o relator, a redução da maioridade penal é juridicamente viável e não afronta as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A interpretação foi contestada por deputados da oposição. Para o deputado Tadeu Veneri, os direitos da infância e da juventude são protegidos por cláusulas pétreas e não podem ser alterados por meio de emenda constitucional.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou.
Veneri afirmou ainda que, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, ela deverá ser contestada judicialmente. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou.
A deputada Sâmia Bonfim também criticou a proposta e classificou a redução da maioridade penal como uma resposta “populista” e “eleitoreira” para os problemas da segurança pública.
Segundo a parlamentar, os dados demonstram que o sistema socioeducativo apresenta melhores índices de ressocialização do que o sistema prisional tradicional. “O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou.
Sâmia destacou ainda que apenas 0,5% das infrações praticadas por adolescentes são classificadas como crimes gravíssimos. “Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5%, quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou.
Entre os defensores da PEC, o deputado Mendonça Filho argumentou que a população brasileira precisa participar diretamente da decisão por meio de um referendo popular. Para ele, o avanço da violência exige respostas mais firmes do Estado.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, declarou.
O parlamentar atribuiu o cenário à impunidade e às chamadas “leis frouxas”, afirmando que facções criminosas e milícias se aproveitam da legislação atual para recrutar adolescentes.
“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.
Embora tenha reconhecido que a redução da maioridade penal não resolverá sozinha a crise da segurança pública, Mendonça Filho defendeu que a medida pode contribuir para enfraquecer o crime organizado quando associada a outras ações de combate à criminalidade.
O deputado Rodrigo de Castro também manifestou apoio à proposta e classificou a aprovação como um “claro sinal” contra a impunidade. Segundo ele, a discussão foi desviada para disputas ideológicas. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”, afirmou.
Já o deputado Otoni de Paula adotou uma posição mais cautelosa. Embora considere legítimo o debate, criticou o fato de o tema ganhar força em um período próximo às eleições e alertou para possíveis efeitos colaterais da medida.
“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.
O parlamentar também levantou preocupações sobre a possibilidade de criminosos passarem a recrutar crianças ainda mais novas caso a PEC seja aprovada.
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial, onde será analisada em profundidade antes de ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. Caso obtenha os votos necessários em dois turnos, a PEC ainda precisará ser apreciada pelo Senado Federal para que possa entrar em vigor.
