O Ministério Público de Goiás (MPGO) instaurou procedimento administrativo para monitorar a existência, execução e efetividade das políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ nos municípios de Rio Verde e Santo Antônio da Barra. A medida foi adotada pela 3ª Promotoria de Justiça de Rio Verde e prevê fiscalização ampla nas áreas de saúde, educação, segurança e assistência social.
A iniciativa foi formalizada por portaria assinada pelo promotor de Justiça Lúcio Cândido de Oliveira Júnior e tem como base a Constituição Federal de 1988, normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída em 2025 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O que será fiscalizado
O procedimento busca identificar se os municípios possuem políticas estruturadas e eficazes voltadas à promoção da igualdade, ao enfrentamento da discriminação e à garantia de acesso a serviços públicos essenciais.
Entre os pontos que serão apurados estão:
- Existência de conselhos e fundos municipais voltados à população LGBTQIA+;
- Programas específicos em execução;
- Capacitação de servidores públicos;
- Ações na rede municipal de ensino e saúde;
- Eventual reserva de vagas para pessoas trans (transexuais e travestis) em concursos públicos.
Os prefeitos de Rio Verde e Santo Antônio da Barra têm prazo de 10 dias para encaminhar as informações solicitadas pela Promotoria.
Universidade e forças de segurança também são alvo de ofícios
A Promotoria também requisitou informações à Universidade de Rio Verde (UniRV) sobre políticas de inclusão, adoção de nome social, eventual destinação de vagas para pessoas trans e existência de espaços de acolhimento nos campi.
No campo da segurança pública, foram oficiadas a Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio da 8ª Regional, e a Polícia Militar do Estado de Goiás, via 8º Comando Regional, para informar se existem delegacias especializadas ou protocolos específicos para apuração de crimes contra a população LGBTQIA+, além de dados estatísticos e capacitação de agentes.
Atuação estratégica e possível adoção de medidas
Segundo o MPGO, a iniciativa integra as metas do Plano de Atuação 2026/2028 da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Verde e tem caráter preventivo e estratégico. Caso sejam identificadas omissões ou falhas estruturais, o órgão poderá adotar recomendações, termos de ajustamento de conduta (TAC) e outras medidas extrajudiciais.
A movimentação sinaliza uma fiscalização mais rigorosa sobre a implementação das políticas públicas locais e pode gerar desdobramentos administrativos nos próximos meses.
