O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um novo pacote destinado aos microempreendedores individuais. Batizado de Prospera MEI, o conjunto de medidas inclui uma proposta para perdoar débitos de MEIs com a União, apoio financeiro para investimentos no negócio e mudanças para reduzir obrigações burocráticas.
A principal iniciativa anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas, alcançando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. A medida, porém, ainda não está valendo. O governo enviará a proposta ao Congresso Nacional, e a anistia dependerá da aprovação do texto pelos parlamentares.
Portanto, é impreciso afirmar neste momento que todas as dívidas dos MEIs já foram perdoadas. O anúncio se refere a uma proposta para débitos com o governo federal. Dívidas contraídas com bancos privados terão tratamento diferente, por meio de mecanismos de renegociação.
Até R$ 5 mil para investir no próprio negócio
Outro eixo do pacote prevê recursos para aumentar a produtividade dos pequenos empreendedores.
A proposta divulgada prevê a destinação de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com possibilidade de repasse de até R$ 5 mil por MEI. O dinheiro poderá ser utilizado, conforme as regras previstas, para aquisição de equipamentos, materiais e contratação de serviços ligados à melhoria ou expansão da atividade.
O acesso não deverá ser automático. A previsão é que o empreendedor apresente um projeto demonstrando como pretende utilizar o recurso. Os critérios, calendário e formas de inscrição ainda precisam ser detalhados.
Governo também quer ampliar teto do MEI
O pacote ocorre paralelamente a outra proposta apresentada pelo governo ao Congresso.
O Executivo quer elevar gradualmente o limite de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados.
Assim como o perdão das dívidas, a mudança do teto depende da aprovação do Legislativo.
Nota fiscal não deixa simplesmente de ser obrigatória
Outro ponto que circula nas redes precisa de atenção. Não foi anunciado o fim geral da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para todos os MEIs.
O pacote prevê mudanças nas exigências relacionadas à implementação do IBS e da CBS, novos tributos criados pela reforma tributária, além de dispensas específicas para determinados casos. As regras ainda precisam ser detalhadas.
Atualmente, o MEI continua sujeito às regras de emissão de documentos fiscais aplicáveis à sua atividade. Por isso, a frase “fim da obrigatoriedade da nota fiscal” é ampla demais e pode induzir o empreendedor ao erro.
