O Senado Federal concluiu na noite desta quarta-feira (14) a votação da PEC 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana. A proposta foi aprovada em dois turnos e, como os senadores mantiveram o mesmo texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, seguirá agora diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
No primeiro turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Eram necessários pelo menos 49 votos. Um calendário especial permitiu que o Senado realizasse também a votação definitiva em segundo turno na mesma noite, dispensando o intervalo regimental entre as etapas.
A aprovação representa uma das maiores mudanças nas regras gerais de jornada de trabalho desde a Constituição de 1988.
O texto reduz gradualmente a jornada máxima semanal das atuais 44 horas para 40 horas, sem permitir diminuição de salários, pisos das categorias ou rendimentos proporcionais.
A mudança não acontece imediatamente após a votação.
Sessenta dias depois da promulgação, a jornada máxima passará para 42 horas semanais, e os trabalhadores abrangidos pela regra já deverão ter dois dias de descanso remunerado por semana.
Depois de mais 12 meses, a jornada máxima cairá definitivamente para 40 horas semanais, com limite geral de oito horas diárias. Na prática, a transição completa levará cerca de 14 meses após a promulgação.
O modelo passa a ter como referência cinco dias de trabalho e dois de descanso, sendo uma das folgas preferencialmente aos domingos. Não significa, porém, que todas as empresas terão obrigatoriamente de fechar aos domingos.
Setores que funcionam de maneira contínua poderão organizar escalas conforme suas necessidades, desde que respeitem as novas regras e os períodos de descanso.
Folgas poderão ser organizadas por acordo coletivo
A PEC permite que acordos e convenções coletivas regulamentem situações específicas.
As folgas poderão, por exemplo, ser redistribuídas ao longo do mês por negociação coletiva, desde que o trabalhador tenha pelo menos um dia de descanso a cada sete dias e seja preservada a média de dois dias de repouso por semana.
Essa possibilidade será especialmente importante para segmentos como saúde, comércio, alimentação, transporte, hotelaria, segurança e outras atividades que precisam funcionar durante fins de semana e feriados.
Salário não poderá ser reduzido
Um dos pontos centrais do texto é a garantia de que a redução da jornada não poderá ser acompanhada de redução salarial.
Isso significa que uma pessoa que atualmente trabalha 44 horas semanais não poderá ter o salário diminuído simplesmente porque a jornada passou primeiro para 42 e depois para 40 horas.
A proteção alcança também pisos salariais das categorias e rendimentos proporcionais previstos nos contratos.
Exceção para trabalhadores de alta renda
O texto estabelece uma regra diferenciada para profissionais com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87.
Para esse grupo, a duração da jornada poderá ser negociada diretamente entre empregado e empregador, desde que seja mantido o regime com dois dias de descanso.
Dados do Ministério do Trabalho citados durante a discussão indicam que aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores formais estão submetidos atualmente à escala 6×1 e poderão ser diretamente alcançados pela mudança.
A presença desse tipo de jornada é especialmente alta em atividades como comércio, alimentação, alojamento e atendimento ao público.
Dados citados pelo UOL mostram que 53,2% dos trabalhadores formais do transporte aéreo estavam no modelo 6×1, assim como 52% no setor de alojamento, 47,1% na alimentação e 42,2% no comércio.
Flávio Bolsonaro votou a favor
A votação ocorreu em plena campanha do segundo turno presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
Lula vinha defendendo publicamente o fim da escala 6×1 e colocou a pauta entre as prioridades de sua campanha e do governo.
Flávio, que anteriormente havia criticado a forma como a discussão estava sendo conduzida, mudou de posição na terça-feira (13) e anunciou que votaria favoravelmente após afirmar que ouviu trabalhadores durante viagens pelo país. O PL acabou liberando sua bancada e encaminhou voto favorável à PEC.
O único voto contrário no primeiro turno foi de Hamilton Mourão.
Parlamentares da oposição que apoiaram a mudança defenderam, durante a sessão, que o Congresso também discuta medidas para diminuir eventuais impactos sobre empresas, principalmente pequenos negócios e setores intensivos em mão de obra.
PL já fala em novo modelo para 2027
Mesmo apoiando a PEC nesta quarta-feira, integrantes do PL afirmam que pretendem discutir outra proposta em 2027.
O partido defende uma iniciativa elaborada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), baseada em maior flexibilidade de contratação e remuneração conforme as horas trabalhadas. A proposta é diferente da PEC aprovada nesta quarta e teria de passar por seu próprio processo legislativo.
A eventual aprovação de outra PEC também exigiria três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos em cada Casa.
PEC não precisa de sanção presidencial
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto não será enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
Com a aprovação do mesmo texto pelas duas Casas do Congresso, o próximo passo é a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado. Somente depois da promulgação começa a contagem do prazo de 60 dias para a primeira etapa das novas regras.
Portanto, apesar da aprovação definitiva no Congresso, a escala 6×1 não termina de um dia para o outro. As empresas terão período de transição para adaptar contratos, escalas e negociações coletivas.
Como fica o cronograma
Após a promulgação, o país terá dois meses para a primeira mudança: jornada máxima de 42 horas e dois dias de descanso semanal. Doze meses depois, o limite chegará às 40 horas semanais, completando a transição prevista pela PEC.
Com a votação desta quarta-feira, a etapa legislativa da PEC 221/2019 está concluída.
