A decisão do governo federal de proibir as bets no Brasil agora também está sendo submetida à opinião popular no Congresso.
O Senado Federal abriu uma consulta pública sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe a exploração, oferta, intermediação, publicidade e patrocínio das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
E a participação cresce rapidamente.
Até às 11h49 deste domingo (28), a consulta oficial registrava 229.467 manifestações favoráveis à proposta e 72.232 contrárias, ultrapassando 300 mil participações. Os números continuam mudando enquanto a votação permanece aberta.
O voto da população decide o futuro das bets?
Não diretamente.
A consulta realizada pelo portal e-Cidadania permite que qualquer cidadão manifeste apoio ou rejeição à medida, mas o resultado não obriga deputados e senadores a seguirem a posição majoritária.
As manifestações são públicas e servem como instrumento de participação popular, sendo encaminhadas periodicamente aos gabinetes dos parlamentares.
Também é importante destacar que a consulta não é uma pesquisa eleitoral ou de opinião pública representativa da população brasileira. Participa quem voluntariamente acessa a plataforma e registra sua manifestação.
Proibição já está valendo
Apesar de ainda depender do Congresso para se tornar permanente, a MP entrou em vigor imediatamente após sua publicação na sexta-feira (25).
Desde então, as plataformas estão proibidas de receber novos depósitos de apostadores.
Quem ainda tem dinheiro nas contas poderá retirar voluntariamente os valores até 23h59 de 5 de outubro.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis para novas apostas. Nos dias seguintes, as empresas deverão informar aos bancos os saldos que permanecerem nas contas para que o dinheiro seja devolvido aos usuários.
As autorizações atualmente concedidas às empresas serão formalmente extintas em 25 de outubro, 30 dias após a publicação da medida.
Cassinos online também entram na proibição
A medida não se limita às apostas em partidas de futebol e outros eventos esportivos.
Também são atingidos os jogos online de quota fixa, incluindo modalidades oferecidas por cassinos virtuais. A proibição alcança inclusive empresas sediadas fora do Brasil que ofereçam apostas para pessoas localizadas no país.
Outras modalidades de loterias autorizadas pela legislação brasileira ficam fora da medida.
A MP também determina o bloqueio de sites e aplicativos que continuarem oferecendo apostas irregularmente e estabelece restrições às transações financeiras destinadas às plataformas.
Propaganda e patrocínio também entram na mira
A nova regra proíbe publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às bets.
Materiais e sinais de patrocínio existentes deverão ser retirados dentro do período de transição estabelecido pela MP. A proibição atinge meios físicos e digitais.
Isso significa impacto direto também sobre clubes de futebol, influenciadores, emissoras, eventos e outras atividades que mantinham contratos publicitários com empresas de apostas.
Congresso ainda dará a palavra final
A Medida Provisória tem força de lei desde sua publicação, mas precisa passar pelo Congresso Nacional para continuar valendo definitivamente.
Primeiro, o texto será analisado por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Depois, segue para votação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, para o Senado.
O Congresso tem prazo constitucional de até 120 dias para concluir a análise. Caso a MP não seja aprovada dentro desse período, ela perde a validade.
Como participar
Para votar, o cidadão deve acessar a página oficial da MPV 1.394/2026 no portal e-Cidadania do Senado, entrar no sistema e escolher “SIM” caso apoie a proposta ou “NÃO” caso seja contrário.
Cada usuário pode registrar apenas uma manifestação e, depois de confirmada, ela não pode ser alterada ou excluída. A consulta permanece aberta enquanto a matéria tramita.
