A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 17.034/2026, de autoria do Poder Executivo, que permite ao Estado dispensar créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria recebeu 21 votos favoráveis durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (2).
A proposta prevê a dispensa de créditos tributários decorrentes da utilização de incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais quando determinadas condições previstas na legislação não tiverem sido cumpridas pelos contribuintes. O texto também autoriza a extinção dos créditos tributários enquadrados nas situações previstas pelo projeto.
A medida poderá alcançar débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023. A regra inclui, ainda, valores que já estejam inscritos em dívida ativa ou que tenham sido submetidos à cobrança judicial.
Segundo estimativa da Secretaria de Estado da Economia, 519 contribuintes poderão ser beneficiados pela medida. A previsão é de uma renúncia de receita de aproximadamente R$ 81 milhões em 2026. Para 2027 e 2028, não há impacto financeiro estimado.
A proposta, agora aprovada em segunda votação, trata de uma regularização de créditos tributários vinculados ao descumprimento de determinadas exigências relacionadas à utilização de benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
O texto do projeto pode ser consultado no sistema oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
