O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) um novo pacote de medidas para intensificar o combate às bets ilegais no Brasil. Entre as principais ações está a responsabilização tributária de pessoas físicas e jurídicas que promovam publicidade ou propaganda comercial de plataformas de apostas sem autorização para operar no país. A medida também alcança instituições financeiras e empresas de pagamento que continuarem processando transações para essas empresas após notificação oficial.
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, influenciadores digitais que recebem recursos para divulgar apostas ilegais poderão ser cobrados pelos tributos incidentes sobre a atividade irregular.
“Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA, a Receita Federal vai cobrar o imposto de renda, vai cobrar o Pis/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet legal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior”, afirmou.
A iniciativa integra um conjunto mais amplo de ações voltadas ao enfrentamento das apostas clandestinas. Além da responsabilização dos divulgadores, o governo informou que pretende bloquear recursos financeiros movimentados por bets ilegais e direcionar esses valores para ações de segurança pública.
Outra frente de atuação anunciada pela equipe econômica envolve a regulamentação de uma norma que estabelece procedimentos para a responsabilização tributária solidária de instituições financeiras, empresas de pagamento e instituidoras de meios de pagamento que contribuam para a exploração irregular das apostas de quota fixa.
De acordo com o governo, a responsabilidade solidária será caracterizada quando essas instituições, mesmo após comunicação formal e específica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), continuarem permitindo ou processando transações relacionadas a empresas de apostas que não possuem autorização para atuar no Brasil.
Barreirinhas explicou que, nesses casos, as empresas financeiras poderão ser cobradas pelos tributos que deixaram de ser recolhidos pelas plataformas ilegais.
“Se essa fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar o imposto que não é pago pela bet, nós vamos cobrar dessa fintech. Vamos cobrar imposto de renda, o Pis/Cofins, a contribuição destinada ao Ministério da Saúde. É isso que significa essa responsabilidade solidária das instituições financeiras e de pagamento”, declarou.
Para o secretário da Receita Federal, a penalização dessas empresas é fundamental para enfraquecer a estrutura que mantém o mercado clandestino de apostas em funcionamento.
“Portaria publicada responsabiliza as fintechs que insistam em fazer movimentação criminosa de recursos, que insistam em movimentar recursos de bets ilegais. A bet ilegal não existiria se não tivesse essa movimentação financeira”, ressaltou.
