O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que ficará responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados graves.
A instalação do colegiado representa um avanço na tramitação da proposta, que já havia sido considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho. Agora, a PEC entra em uma nova fase de discussão antes de uma possível votação no plenário da Casa.
A comissão especial terá a função de aprofundar o debate sobre a mudança na Constituição, com a realização de audiências públicas, participação de especialistas e análise de possíveis alterações no texto. Ao final dos trabalhos, os deputados deverão votar um relatório indicando a aprovação ou rejeição da proposta.
Ainda não há definição sobre quem será escolhido como relator da PEC. Após a autorização para a criação da comissão, os partidos deverão indicar os parlamentares que irão compor o colegiado.
A proposta prevê a alteração do artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos em determinadas situações. Atualmente, a legislação brasileira considera inimputáveis as pessoas com menos de 18 anos, que são submetidas a regras específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo cronograma de tramitação, a comissão terá inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar modificações ao texto. O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões plenárias, quando deverá ser apresentado um parecer final.
Caso a comissão não conclua a análise dentro desse período, o presidente da Câmara poderá encaminhar a PEC diretamente para votação no plenário, conforme prevê o regimento interno da Casa.
A mudança na maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional e divide opiniões entre parlamentares, especialistas em segurança pública e representantes de entidades ligadas aos direitos da infância e juventude.
