O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um novo entendimento que altera de forma significativa o regime disciplinar da magistratura brasileira. A Primeira Turma da Corte publicou o acórdão que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes que cometem infrações graves, determinando que esses casos devem agora ser encaminhados ao próprio STF para eventual perda do cargo.
A decisão estabelece que a aposentadoria compulsória é incompatível com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que reformou o sistema previdenciário. Com isso, o entendimento firmado pelo colegiado redefine o modelo de responsabilização de magistrados no país.
Segundo o acórdão, documento que formaliza o julgamento e reúne o relatório do ministro Flávio Dino e os votos dos demais integrantes da Primeira Turma, a punição máxima deixa de ser a aposentadoria remunerada e passa a ser a análise judicial de perda definitiva do cargo.
Com a publicação do documento, o processo entra em nova fase. As defesas poderão apresentar embargos de declaração, recurso que não reabre o mérito, mas pode apontar omissões, contradições ou imprecisões no acórdão.
Entenda o caso
Em março, o ministro Flávio Dino anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia imposto aposentadoria compulsória ao juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marcelo Borges Barbosa. Na ocasião, Dino afirmou que essa modalidade de punição não encontra mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência de 2019.
A decisão foi posteriormente referendada pela Primeira Turma do STF, e agora formalizada com a publicação do acórdão.
Naquele momento, Dino determinou que o caso fosse reavaliado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando que a sanção aplicada não possuía base constitucional vigente.
O ministro defendeu ainda que, diante de infrações graves, o CNJ deve encaminhar o caso ao STF para análise de eventual perda do cargo, já que apenas a Corte tem competência para decidir sobre a permanência de magistrados na função.
“Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”
Flávio Dino reforçou que o sistema deve garantir punições efetivas em casos graves, sem recorrer à aposentadoria remunerada como forma de afastamento.
Ele também sugeriu que o modelo de responsabilização disciplinar seja revisto pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, considerando os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
“Caso considerar cabível rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, em face da extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da aposentadoria compulsória como ‘penalidade’, devendo por conseguinte ser substituída por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves”
Críticas ao modelo anterior
Na decisão, Flávio Dino também criticou o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, afirmando que o mecanismo não se sustenta mais dentro da ordem constitucional vigente.
“não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”
O ministro ainda destacou que, em casos graves, a punição adequada deve ser a perda do cargo, respeitando o princípio da vitaliciedade, que exige decisão judicial para afastamento definitivo de magistrados.
“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia-Geral da União”.
