Os Estados Unidos oficializaram nesta sexta-feira (5) a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês), em uma decisão que amplia o alcance das sanções já impostas às duas maiores facções criminosas do Brasil e reforça a pressão internacional contra grupos ligados ao narcotráfico.
A medida foi publicada no Federal Register, o diário oficial do governo norte-americano, e leva a assinatura do secretário de Estado, Marco Rubio. No documento, o governo dos EUA afirma que existe “base factual suficiente” para concluir que PCC e CV se enquadram nos critérios previstos na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade para serem considerados organizações terroristas estrangeiras.
Em uma segunda publicação oficial, os Estados Unidos também formalizaram a inclusão das facções na lista de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT, na sigla em inglês), mecanismo que permite a aplicação de sanções financeiras mais rígidas.
Segundo o texto assinado por Rubio, “as pessoas conhecidas como Primeiro Comando da Capital (também conhecido como PCC, First Capital Command) e Comando Vermelho (também conhecido como Red Command) são estrangeiros que cometeram ou tentaram cometer, representam um risco significativo de cometer ou participaram de treinamento para cometer atos de terrorismo que ameaçam a segurança de cidadãos dos EUA ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos Estados Unidos”.
O que muda na prática?
As duas classificações possuem fundamentos jurídicos diferentes, mas atuam de forma complementar para ampliar o bloqueio às atividades das organizações.
A designação como Terrorista Global Especialmente Designado (SDGT), que já estava em vigor desde maio, tem como base um decreto editado pelo então presidente George W. Bush após os atentados de 11 de setembro de 2001. A medida dispensa aprovação do Congresso americano e determina o bloqueio de bens, ativos e interesses das facções que estejam sob controle de cidadãos, empresas ou entidades dos Estados Unidos.
Já a classificação como Organização Terrorista Estrangeira (FTO), que entra oficialmente em vigor nesta sexta-feira, está prevista na legislação migratória norte-americana desde 1996. A partir dela, passa a ser crime federal fornecer qualquer tipo de “apoio material” aos grupos designados.
Na prática, as sanções autorizam o congelamento de ativos, proíbem transações financeiras com as facções, impedem a entrada de integrantes em território americano e permitem a deportação de pessoas ligadas aos grupos. Além disso, instituições financeiras dos EUA ficam obrigadas a comunicar ao Departamento do Tesouro qualquer movimentação suspeita relacionada às organizações. O descumprimento das determinações pode resultar em sanções civis e criminais.
Medida não altera leis brasileiras
Apesar do impacto internacional, a decisão dos Estados Unidos não produz efeitos automáticos sobre a legislação brasileira.
Especialistas destacam que classificações unilaterais adotadas por um país não têm validade imediata em outro ordenamento jurídico. Para que os enquadramentos passassem a valer no Brasil, seria necessária a aprovação de legislação específica, a ratificação de tratado internacional ou uma resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU, cenários que não estão em discussão no país neste momento.
PCC e CV entram em lista que inclui Hamas, Hezbollah e Estado Islâmico
Com a decisão, PCC e Comando Vermelho passam a integrar uma lista com mais de 90 organizações classificadas pelos Estados Unidos como terroristas estrangeiras. O grupo reúne organizações como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de cartéis latino-americanos como o Cartel de Sinaloa e o Tren de Aragua, incluídos recentemente no contexto da política de combate ao narcotráfico adotada pelo governo norte-americano.
A inclusão das facções brasileiras representa um novo capítulo na estratégia dos EUA de ampliar instrumentos legais e financeiros para combater organizações criminosas transnacionais consideradas ameaças à segurança nacional.
