A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos a 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais, em uma medida considerada histórica por parlamentares favoráveis ao texto e que reacende o debate nacional sobre o fim da escala 6×1.
A proposta agora segue para análise do Plenário da Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal. Pelo texto aprovado, a mudança ocorrerá em duas etapas. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada semanal passará para 42 horas, já garantindo dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Após 12 meses, o limite definitivo será reduzido para 40 horas semanais.
A versão aprovada foi relatada pelo deputado Leo Prates, do Republicanos da Bahia, que unificou duas PECs diferentes: a PEC 221/19, apresentada por Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, do Psol de São Paulo.
Enquanto a proposta de Reginaldo Lopes previa uma jornada de 36 horas após dez anos de transição, o texto de Erika Hilton defendia a implementação da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso) em apenas um ano. O relatório final, no entanto, optou por uma redução gradual até as 40 horas semanais.
Durante a votação, Leo Prates classificou a medida como uma transformação social profunda. “Estamos fazendo a maior reforma na vida das pessoas, dando a mães e pais a oportunidade de serem os melhores que eles podem ser, para, sobretudo, que as crianças possam ter seus pais e suas mães e que o futuro do Brasil tenha seres humanos muito melhores do que nós mesmos somos”, afirmou.
O texto aprovado mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para jornadas diferenciadas, como a escala 12×36 e setores considerados essenciais, como saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana. A proposta também estabelece que uma futura lei poderá regulamentar regras específicas para essas categorias.
Na prática, profissões com características próprias poderão continuar adotando escalas especiais, desde que respeitem os limites definidos pela PEC: máximo de oito horas diárias, 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
A proposta ainda prevê regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que deverão ser regulamentadas posteriormente por lei complementar, desde que haja preservação dos empregos.
Outro ponto que chamou atenção foi a flexibilização das regras de controle de jornada para profissionais de alta remuneração e elevada qualificação técnica. Já nos contratos públicos e terceirizados, a redução da jornada só entrará em vigor após aditivos contratuais, com prazo de até 12 meses para adaptação.
O debate na comissão foi marcado por embates entre governo e oposição. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, rebateu críticas de que o partido seria contrário aos direitos trabalhistas e afirmou que a legenda pretende defender no plenário uma mudança ainda mais ampla, implantando imediatamente a escala 4×3. “Nós queremos que a redução da jornada de trabalho seja imediata. Que história é essa de dois meses? Para que isso?”, questionou.
A comissão, porém, rejeitou uma proposta apresentada pelo parlamentar que previa aplicação imediata dos dois dias de folga semanal.
Pela base governista, o deputado Lindbergh Farias criticou parlamentares da oposição e relembrou que dezenas de deputados do PL assinaram propostas defendendo uma transição de dez anos e jornadas que poderiam chegar a 52 horas semanais.
“O motivo de as pessoas terem se levantado é que são mais de 60 deputados do PL que assinaram aquela emenda pedindo dez anos de transição, falando em 52 horas. E agora vocês ficam preocupados com dois meses?”, disparou.
Já a deputada Julia Zanatta argumentou que a redução da carga horária pode elevar custos para empresas e acabar afetando os próprios trabalhadores. “O que a gente tem que estar preocupado é se esse custo que vai aumentar na mão de obra não vai recair sobre aquele povo já tão sofrido”, declarou.
Defendendo a proposta, a deputada Sâmia Bomfim afirmou que a aprovação representa uma vitória dos trabalhadores e dos movimentos sociais. “Só está sendo votada agora por culpa deles. Somos testemunhas de que, desde 2024, há um processo de coleta de assinaturas que eles não quiseram assinar”, disse.
Autora de uma das PECs que deram origem ao texto final, Erika Hilton comemorou a aprovação e afirmou que a medida responde a uma realidade de jornadas exaustivas no país. “Hoje os trabalhadores brasileiros e a sociedade sairão daqui contando e cantando uma vitória”, afirmou.
A proposta também enfrentou resistência do Partido Novo. Em voto em separado, o deputado Gilson Marques defendeu a substituição dos limites fixos por um modelo de livre negociação entre patrões e empregados. Segundo ele, a redução obrigatória da jornada pode elevar custos operacionais e provocar aumento de preços para os consumidores.
“O que se propõe é o reconhecimento constitucional de que o trabalhador é soberano na definição do seu próprio tempo”, declarou.
