A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O colegiado discute a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, considerada um dos temas mais polêmicos em debate no Congresso Nacional.
Caso a admissibilidade seja aprovada pela comissão, o texto seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventualmente ser votado no plenário da Câmara.
O tema voltou ao centro das discussões após audiência pública realizada na última quarta-feira (13), marcada por forte divergência entre parlamentares, juristas e representantes de entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente.
Relator da proposta, o deputado Coronel Assis defendeu a redução da maioridade penal como resposta ao que classificou como “clamor social”. Durante a audiência, o parlamentar citou uma pesquisa recente segundo a qual 90% dos brasileiros seriam favoráveis à mudança na legislação.
Segundo o deputado, a proposta não elimina garantias constitucionais e busca criar uma exceção para crimes considerados de extrema gravidade cometidos por adolescentes de 16 e 17 anos.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, afirmou.
O texto relatado por Coronel Assis também prevê medidas específicas para adolescentes condenados, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais diferenciados e proibição de penas cruéis.
Em contraponto, o advogado Ariel de Castro Alves classificou a proposta como “oportunista e demagógica”, alegando que o debate ganha força em ano eleitoral.
Segundo ele, a redução da maioridade penal seria inconstitucional por atingir direitos fundamentais garantidos aos adolescentes pelo Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, declarou.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente internados ou privados de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
