Foi aprovado na última sessão deliberativa do ano, realizada na segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 32019/25, que estabelece regras para a utilização de som automotivo no Estado de Goiás. A proposta é de autoria conjunta dos deputados Amilton Filho (MDB), Bruno Peixoto (UB) e Coronel Adailton (SD) e agora depende apenas de sanção do governador para entrar em vigor.
O objetivo central da matéria é garantir a proteção do sossego público, da saúde humana, do meio ambiente e do bem-estar coletivo, diante do crescimento de reclamações relacionadas a ruídos excessivos, principalmente em áreas residenciais.
De acordo com o texto aprovado, o projeto fortalece os parâmetros estaduais de proteção ambiental e de saúde pública, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia dos municípios, responsáveis pelo controle do uso do solo e pela concessão de autorizações para eventos. A proposta busca harmonizar o uso responsável do som automotivo com os direitos fundamentais da coletividade.
Entre as principais medidas previstas está a exigência de alvará de autorização para eventos ou de licença provisória municipal, com o objetivo de evitar eventos improvisados que costumam gerar conflitos comunitários. A iniciativa também oferece maior segurança jurídica aos organizadores.
O projeto ainda estabelece penalidades graduadas e proporcionais, com foco em coibir irregularidades sem inviabilizar atividades lícitas, equilibrando o direito ao lazer com a preservação do interesse público.
