O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou nesta quinta-feira (27) parecer favorável à admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parlamentar rejeitou as emendas apresentadas por senadores e decidiu manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, numa tentativa de acelerar a tramitação da proposta.
Em seu parecer, Aziz afirmou que nenhuma das sugestões apresentadas na CCJ “corrige vício, supre lacuna ou aperfeiçoa o texto” aprovado pelos deputados. A manutenção da versão da Câmara evita que a proposta tenha de retornar à Casa para uma nova análise, caso fossem promovidas alterações de mérito.
A PEC estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além da adoção de dois dias de descanso por semana, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos. A mudança representaria o fim da tradicional escala 6×1, na qual o trabalhador atua por seis dias consecutivos antes de ter um dia de folga.
Para Aziz, a mudança é necessária diante das transformações ocorridas no mercado de trabalho desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O limite de 44 horas semanais está em vigor há 38 anos e, segundo o senador, a revisão desse modelo “não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”.
O relator também sustentou que as jornadas mais extensas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade. Com base em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Aziz destacou que 80% dos vínculos com carga superior a 40 horas semanais recebem até dois salários mínimos.
Na avaliação do senador, reduzir a jornada, portanto, teria impacto direto na distribuição de renda e na qualidade de vida dos trabalhadores. Ele classificou a medida como uma ação de “justiça distributiva, e não apenas de política laboral”.
Aziz também citou mudanças adotadas por outros países, como Colômbia, Chile e México, que aprovaram cronogramas para reduzir gradualmente a jornada semanal. O parlamentar argumentou ainda que o limite brasileiro permanece acima do patamar de 40 horas defendido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Relator cita saúde mental e produtividade
Outro argumento utilizado no parecer é o impacto das jornadas extensas sobre a saúde e a produtividade. Segundo Aziz, a substituição da escala 6×1 pela 5×2 ampliaria o período destinado ao descanso, à convivência familiar, aos estudos e ao lazer.
“Não é a quantidade de dias trabalhados que assegura maior produção: os estudos disponíveis indicam que a saúde mental e a produtividade decaem sob jornadas extensas e concentradas, de modo que o trabalhador descansado rende mais e erra menos”, destacou o senador.
Apesar de defender a redução da jornada sem diminuição salarial, o relator reconheceu que a mudança exigirá adaptação por parte das empresas. Para Aziz, será necessária uma “reorganização produtiva”, mas o texto aprovado pela Câmara prevê um período de transição e preserva a possibilidade de negociações coletivas para estabelecer compensações de horários e formas de organização da jornada.
Na avaliação do parlamentar, as regras propostas impedem que a mudança ocorra de maneira “abrupta e incondicionada”.
Como funcionará a mudança
Pelo texto da PEC, a jornada máxima será reduzida de 44 para 40 horas semanais, sem redução dos salários. A proposta também determina dois dias de descanso por semana, com preferência para que um deles seja o domingo.
A implementação será gradual. As duas primeiras horas da jornada serão reduzidas 60 dias após a promulgação da PEC, enquanto as duas horas restantes serão retiradas 12 meses depois. Ao todo, o processo de transição deverá durar 14 meses.
A redução da carga horária não poderá resultar em corte salarial ou em diminuição proporcional da remuneração. Também serão permitidos acordos coletivos para atender às particularidades de diferentes categorias profissionais.
A proposta prevê ainda exceções para empregados que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com exceção do funcionalismo público.
Contratos públicos que dependam diretamente da mão de obra também deverão ser revisados em até 12 meses, com a aplicação da nova jornada após o respectivo aditamento.
Para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte, a PEC prevê uma lei complementar com medidas transitórias de auxílio, incluindo a possibilidade de ampliação do teto e autorização para contratação de mais de um funcionário.
PEC virou prioridade após reunião com Lula
A redução da jornada de trabalho está entre as quatro prioridades apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), realizada na quarta-feira (26).
O encontro foi mais um gesto de aproximação entre os chefes dos Poderes e colocou a discussão sobre a escala 6×1 entre os temas de destaque da agenda legislativa.
Apesar do avanço na CCJ, ainda não há garantia de que a proposta será levada ao plenário do Senado na próxima semana. Alcolumbre afirmou, após a reunião com Lula, que as PECs em análise estão recebendo o tratamento “regimentalmente adequado” na comissão.
Além da PEC do fim da escala 6×1, a CCJ também analisa a PEC da Segurança Pública. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado pela Câmara com o objetivo de acelerar a tramitação. A expectativa é de que a proposta possa ser votada pela comissão na próxima semana.
A decisão sobre a PEC da jornada, portanto, ainda depende dos próximos passos dentro do Senado. Caso o texto seja aprovado sem alterações de mérito, a proposta poderá avançar sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.
