A Prefeitura de Rio Verde publicou novas medidas que fortalecem a segurança alimentar e ampliam o apoio direto aos produtores rurais do município. As ações incluem a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a regulamentação do Programa de Incentivo à Produção Animal e Formação do Cinturão Verde, o Procinverde, consolidando uma nova fase das políticas públicas voltadas ao combate à insegurança alimentar e ao desenvolvimento rural sustentável.
A Lei Municipal nº 7.812, de 19 de fevereiro de 2026, reformula o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea Municipal) e institui dois novos instrumentos estratégicos: a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsan Municipal) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Municipal). Todos passam a atuar no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, ampliando a integração entre município e políticas nacionais.
Com a nova legislação, o Consea Municipal assume papel ainda mais ativo no assessoramento à administração municipal, contribuindo diretamente na formulação de políticas públicas voltadas à garantia do direito à alimentação adequada e saudável. A Conferência Municipal será um espaço permanente de diálogo entre poder público e sociedade civil para debater prioridades, propor diretrizes e avaliar ações na área. Já a Câmara Intersetorial terá a responsabilidade de integrar diferentes secretarias e setores da administração, promovendo planejamento conjunto e maior eficiência na execução das políticas de segurança alimentar.
O objetivo central das mudanças é enfrentar a insegurança alimentar, estimular a produção sustentável e assegurar que as famílias tenham acesso regular a alimentos de qualidade.
No campo produtivo, o Decreto Municipal nº 385, de 4 de fevereiro de 2026, regulamenta a Lei nº 6.976/2019 e organiza o funcionamento do Procinverde. O decreto estabelece critérios claros de participação, define prioridades e detalha as formas de apoio técnico e operacional oferecidas aos produtores rurais.
Voltado principalmente à agricultura familiar, o programa oferece assistência técnica, fornecimento de insumos, disponibilização de máquinas e equipamentos e incentivo à produção de hortifrutigranjeiros, como frutas, verduras e legumes. A regulamentação também disciplina a concessão de áreas públicas destinadas à produção rural, com base em critérios técnicos e legais, garantindo transparência e responsabilidade na utilização dos espaços.
Com as novas regras, o Procinverde passa a contar com maior segurança jurídica e organização administrativa, facilitando o acesso dos produtores aos benefícios e assegurando que o suporte municipal alcance quem mais precisa.
As medidas integram a política municipal de desenvolvimento rural sustentável, estimulando a geração de emprego e renda no campo, fortalecendo a agricultura familiar e ampliando o abastecimento de alimentos frescos e seguros na cidade. A iniciativa também contribui para a preservação ambiental e o uso responsável dos recursos naturais, alinhando crescimento econômico e sustentabilidade.
