O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa de beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e assegura o ressarcimento dos valores descontados irregularmente.
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a norma altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veta esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pela devolução dos valores passa a ser da associação ou da instituição financeira envolvida, que deverá realizar o ressarcimento em até 30 dias.
A única exceção prevista na lei é para casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria (como reconhecimento facial ou impressão digital) além de assinatura eletrônica. A legislação também passa a disciplinar o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados aos descontos indevidos.
A mudança legal é resultado de debates iniciados após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025. As investigações revelaram um esquema que teria lesado milhões de aposentados e pensionistas em todo o país por meio de cobranças não autorizadas.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários foram suspensos. Paralelamente, foi criada uma força-tarefa para viabilizar a devolução dos valores às vítimas.
De acordo com o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a beneficiários lesados por descontos irregulares. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas.
Os dados também mostram que mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Destas, 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Ainda permanecem em aberto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação, enquanto 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.
