O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, mantendo intacta a condenação de 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. A decisão fecha mais uma porta jurídica e reforça o entendimento de que o processo já está definitivamente encerrado no Supremo.
O novo recurso, protocolado na segunda-feira (12), buscava levar o caso ao plenário da Corte. No agravo regimental, os advogados alegaram que o Regimento Interno do STF não estabelece quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas, sustentando que Bolsonaro teria direito ao chamado duplo grau de jurisdição.
A condenação do ex-presidente foi imposta pela Primeira Turma do STF em setembro. Na ocasião, a defesa apresentou embargos infringentes, mecanismo usado para tentar reverter a decisão com base em votos divergentes. O único voto contrário à condenação foi do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição e a anulação do processo.
Moraes, no entanto, barrou o recurso ao afirmar que a jurisprudência do Supremo, consolidada ao menos desde 2017, exige no mínimo dois votos divergentes para a admissão desse tipo de embargo. A defesa contestou esse entendimento, argumentando que tal exigência não consta expressamente no regimento interno e que a negativa violaria os direitos humanos.
Na decisão desta terça, o ministro-relator foi direto: não analisou o mérito dos argumentos e classificou o pedido como “absolutamente incabível juridicamente”, por ter sido apresentado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório.
Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial da Polícia Federal, em Brasília. Ele já recebeu autorização para se deslocar a hospitais particulares, inclusive para a realização de cirurgia de hérnia inguinal. Apesar disso, todos os pedidos para cumprimento da pena em regime domiciliar, sob alegação de motivos humanitários de saúde, foram negados.
Segundo Moraes, a legislação não autoriza a prisão domiciliar no caso e a Polícia Federal tem condições de prestar o atendimento médico necessário ao ex-presidente.
A condenação de Bolsonaro abrange cinco crimes: liderança de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os dois últimos estão diretamente relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
