O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Helena de Goiás, instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na gestão e na destinação final de resíduos sólidos no município. A investigação mira especialmente o processo de encerramento ambiental do antigo lixão municipal e a efetiva operação do aterro sanitário regularmente licenciado.
A medida foi assinada pela promotora de Justiça Heloiza de Paula Marques e Meirelles após o recebimento de representação que aponta indícios de inconsistências na destinação dos resíduos sólidos urbanos. Segundo as informações encaminhadas à promotoria, há suspeita de que o antigo lixão continue recebendo resíduos, apesar de o município possuir aterro sanitário com licença ambiental válida para funcionamento.
O lixão está submetido à Licença Ambiental Corretiva nº 20243328, destinada exclusivamente à recuperação da área degradada, dentro de um processo de encerramento ambiental. Já o aterro sanitário municipal possui autorização para operar conforme as Licenças Ambientais nº 20242563 e nº 296/2021. A representação indica, no entanto, que o aterro não estaria em pleno funcionamento, o que levanta questionamentos sobre a destinação efetiva dos resíduos coletados na cidade.
Na decisão que determinou a abertura do procedimento, o Ministério Público destacou que, embora o município conte formalmente com estrutura licenciada e legislação própria voltada à gestão integrada de resíduos sólidos, é necessária verificação técnica para confirmar se a prática operacional está em conformidade com as exigências ambientais e com as condicionantes previstas nas licenças vigentes.
A apuração busca esclarecer se há divergência entre a situação oficialmente licenciada e a realidade das áreas utilizadas para descarte. Também serão analisados os motivos que teriam impedido a plena operacionalização do aterro sanitário, além da eventual continuidade do uso do lixão, que deveria estar apenas em processo de recuperação ambiental, e não em atividade.
Para o Ministério Público, a situação pode configurar descumprimento das condicionantes ambientais e representar potencial risco ao meio ambiente e à saúde pública, caso seja confirmada a destinação inadequada de resíduos.
Como providências iniciais, foram expedidos ofícios ao município de Santa Helena de Goiás e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando esclarecimentos técnicos e administrativos sobre a manutenção da disposição de resíduos no lixão e sobre a ausência de funcionamento pleno do aterro sanitário licenciado.
Também foi oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), para informar se houve fiscalizações recentes nas duas áreas, se as condicionantes das Licenças Ambientais nº 20243328 e nº 20242563 estão sendo cumpridas e se existe procedimento administrativo instaurado em razão de possível violação das autorizações ambientais.
