O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), as leis que concedem reajuste salarial e reestruturam gratificações para servidores do Legislativo federal. No entanto, o chefe do Executivo vetou dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Os textos foram aprovados pelo Congresso Nacional e publicados no Diário Oficial da União por meio das Leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
O que foi mantido
Foram preservados os trechos que garantem a recomposição remuneratória prevista para 2026 nas carreiras da Câmara, do Senado e do TCU, além da modernização das estruturas funcionais. Segundo a Presidência da República, a sanção parcial assegura o equilíbrio fiscal e a atualização das carreiras sem ferir a legislação vigente.
Em nota oficial, o governo informou que a medida mantém a recomposição salarial planejada e ajusta as normas às exigências constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que foi vetado
Entre os pontos barrados estão os chamados “penduricalhos”, mecanismos que poderiam elevar os vencimentos acima do teto constitucional.
Foram vetados:
- Escalonamentos salariais previstos para 2027, 2028 e 2029;
- Pagamentos retroativos de despesas continuadas;
- Criação de licença compensatória com possibilidade de conversão de folgas em dinheiro por atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões;
- Regras que estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
De acordo com o Executivo, esses dispositivos contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de preverem benefícios com impacto financeiro após o atual mandato presidencial.
Equilíbrio fiscal e limites constitucionais
Com os vetos, o governo busca evitar brechas que ampliem despesas permanentes acima do limite legal. O teto constitucional corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e serve como limite máximo para remuneração no serviço público.
A decisão reforça o discurso de responsabilidade fiscal adotado pelo Palácio do Planalto, ao mesmo tempo em que mantém a recomposição salarial acordada para 2026.
