O governo federal negou qualquer tipo de interferência na escolha ou no desenvolvimento do enredo apresentado no último domingo (15), na Marquês de Sapucaí, durante desfile que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita por meio de nota oficial divulgada antes mesmo da apresentação.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), não houve participação do Executivo na construção temática da escola de samba e tampouco existia decisão judicial que impedisse a realização do desfile.
“Não houve qualquer ingerência do governo na escolha e no desenvolvimento do enredo citado ou de qualquer outra escola”, afirma o comunicado.
A nota também esclarece que a Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu a manifestação da Comissão de Ética da Presidência da República, que emitiu orientações de conduta voltadas a autoridades federais diante da repercussão do caso.
Entre as recomendações estão a proibição de recebimento de convites oferecidos por pessoas jurídicas com fins lucrativos que possam gerar conflito de interesse com a administração pública, a vedação ao recebimento de diárias e passagens e a restrição a manifestações que possam configurar propaganda eleitoral antecipada.
As discussões em torno do desfile envolvem possíveis questionamentos jurídicos que vão além da Justiça Eleitoral. As iniciativas mencionam eventuais indícios de propaganda antecipada, abuso de poder político e econômico, uso indevido de recursos públicos e até alegações de preconceito religioso contra evangélicos retratados no enredo.
Veja íntegra da nota da Secom
O Governo do Brasil esclarece, a respeito das ações judiciais e representações:
- Não há qualquer decisão judicial que impeça a realização de desfile de Escola de Samba que pretende homenagear a história de vida de Dona Lindu e do presidente Lula.
- Os pedidos contidos nas representações encaminhadas ao Tribunal de Contas da União não foram acatados liminarmente, de modo que não foram impedidos eventuais repasses feitos a Liga de Escolas de Samba ou a qualquer agremiação do Grupo Especial do Rio de Janeiro.
- O Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro é um evento cultural e turístico de repercussão internacional que recebe apoios recorrentes do Governo do Estado, da Prefeitura do Rio e da Embratur. Os recursos não foram criados agora e são repassados para a Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, a Liesa, e não diretamente às escolas.
- Da mesma forma, não houve qualquer ingerência do Governo na escolha e desenvolvimento do enredo citado ou de qualquer outra escola.
- A Justiça Federal do Distrito Federal indeferiu as petições iniciais de ações populares ajuizadas por parlamentares a respeito do evento cultural. Na mesma linha, as representações encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral e noticiadas pela imprensa não resultaram em medida judicial.
- O Tribunal Superior Eleitoral negou pedido de liminar nas representações por propaganda eleitoral antecipada pela realização do desfile. A decisão do tribunal foi unânime e reconheceu que restringir previamente manifestações artísticas e culturais, apenas por conterem eventual conteúdo político, configura censura prévia e restrição desproporcional ao debate democrático.
- A legislação eleitoral exige, para configuração de propaganda antecipada, a presença de pedido explícito de voto, inclusive por expressões semanticamente equivalentes. A narração da trajetória pessoal, inclusive política, e suas referências históricas, não caracteriza a prática de ilícito eleitoral.
- É indispensável observar que o evento cultural ocorre em período pré-eleitoral, sendo anterior ao registro das candidaturas e à propaganda eleitoral autorizada, de modo que sua realização se situa em espaço temporal em que o ordenamento jurídico confere maior amplitude à liberdade de expressão e à participação em eventos públicos.
- A Advocacia-Geral da União emitiu recomendações jurídicas à Administração Pública Federal quanto à participação das autoridades no evento cultural a título de agenda privada. Dentre elas, recomendou-se que os Ministros de Estado não utilizem aviões do Comando da Aeronáutica, nem sejam assistidos por servidores públicos em serviço no cumprimento da agenda privada.
- A AGU também sugeriu a manifestação da Comissão de Ética da Presidência da República, que emitiu orientações de conduta para as altas autoridades federais. Essas orientações incluem a proibição de recebimento de convites de pessoas jurídicas com fins lucrativos que configurem conflito de interesse com a Administração Pública, o recebimento de diárias e passagens e a não realização de manifestações que caracterizem propaganda eleitoral antecipada.
