A partir desta segunda-feira (8), o exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser considerado crime no Brasil. A mudança foi incorporada ao Código Penal Brasileiro por meio de uma nova legislação que inclui expressamente a profissão entre aquelas protegidas pela norma que já criminaliza o exercício irregular de atividades da área da saúde.
Com a alteração, qualquer pessoa que exercer a medicina veterinária sem a devida autorização legal, mesmo que de forma gratuita, poderá ser condenada à pena de detenção de seis meses a dois anos. A medida busca reforçar a segurança dos atendimentos prestados aos animais e coibir práticas realizadas por indivíduos sem qualificação técnica ou registro profissional.
A nova regra modifica o Artigo 282 do Código Penal, que até então contemplava profissões como medicina, odontologia e farmácia. Agora, a medicina veterinária passa a integrar formalmente o rol de atividades cujo exercício irregular configura infração criminal.
Além da pena prevista para a prática ilegal da profissão, a legislação estabelece agravantes em situações que resultem em consequências mais graves. Nos casos em que a conduta provocar lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal. Se houver morte, a responsabilização incluirá ainda o crime de homicídio.
A norma também endurece as punições quando os danos atingirem os animais. Caso a atuação irregular provoque lesão ou morte, o infrator poderá responder simultaneamente por crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais.
Outro ponto destacado pela legislação é que o crime não se restringe apenas a pessoas sem formação ou registro profissional. Médicos-veterinários que exercerem a atividade durante período de suspensão ou após o cancelamento de sua habilitação profissional também estarão sujeitos às mesmas penalidades previstas na lei.
A expectativa é que a mudança fortaleça a fiscalização da atividade veterinária, aumente a proteção aos animais e contribua para a valorização dos profissionais regularmente habilitados para atuar na área.
