O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das casas de apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux e divulgada nesta segunda-feira (9).
A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e impede que ações sobre o tema continuem avançando em diferentes tribunais até uma definição do STF.
Na prática, a decisão não libera as bets. A proibição estabelecida pelo governo federal continua em vigor enquanto a Corte analisa sua constitucionalidade.
A restrição foi determinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas esportivas e jogos de cassino online no país.
Empresas do setor recorreram à Justiça alegando prejuízos financeiros, quebra de contratos e violação de princípios constitucionais.
Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região chegou a autorizar provisoriamente a retomada das atividades de três plataformas de apostas. A autorização foi posteriormente suspensa.
Diante da possibilidade de decisões diferentes entre os tribunais, a PGR solicitou a intervenção do Supremo.
Para Fux, permitir que cada tribunal decida individualmente sobre o funcionamento das bets poderia gerar insegurança jurídica e possibilitar a retomada de uma atividade que apresenta riscos sociais.
O que acontece agora?
Os processos que contestam a proibição ficarão paralisados até que o STF analise a validade constitucional da medida provisória.
A decisão de Fux é provisória e ainda deverá ser submetida ao plenário da Corte. Não há data definida para o julgamento definitivo.
Enquanto isso, permanece em vigor a proibição das apostas de quota fixa estabelecida pela medida provisória.
